Áudio aula | 18 - Art. 26 - Da Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos | Legislação TRF 2 - Analista Judiciário/Sem Especialidade - ÁREA JUDICIÁRIA | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal.

§ 1° (... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação TRF 2 - Analista Judiciário/Sem Especialidade - ÁREA JUDICIÁRIA - Lei 8.212/91 - 18 - Art. 26 - Da Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos : SAIBA MAIS