CAPÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal. § 1° (...

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Legislação TRF 2 - Analista Judiciário/Sem Especialidade - ÁREA JUDICIÁRIA

Neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Lei Orgânica da Seguridade Social. Atualizado!

Esta Lei Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Narração: Liane Mufarrej
Duração: 2 horas 30 minutos 59 segundos

Lei Orgânica Seguridade Social

Lei 8.212/91

CAPÍTULO VII DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal. § 1° (Revogado). § 2° (Revogado). § 3° (Revogado). § 4° O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social. § 5° A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias. § 6° A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.