CAPÍTULO III DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO Seção I Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art....

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Legislação TRF 2 - Analista Judiciário/Sem Especialidade - ÁREA JUDICIÁRIA

Neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Lei Orgânica da Seguridade Social. Atualizado!

Esta Lei Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Narração: Liane Mufarrej
Duração: 2 horas 30 minutos 59 segundos

Lei Orgânica Seguridade Social

Lei 8.212/91

CAPÍTULO III DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO Seção I Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: Salário-de-contribuição: até 249,80, Alíquota 8% Salário-de-contribuição: de 249,81 até 416,33, Alíquota	9% Salário-de-contribuição: de 416,34 até 832,66, Alíquota 11% § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. § 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas.