Direito Civil Em Áudio: Pacto Antenupcial
O pacto antenupcial é obrigatório sempre que o casamento não for por comunhão parcial ou separação de bens legalmente estabelecida. Será igualmente necessário se o regime de separação de bens não for obrigatório, mas for escolhido pelos cônjuges.
Será nulo, se não for feito por escritura pública e terá eficácia a partir do casamento, sendo ineficácia este não ocorrer. A eficácia do pacto antenupcial realizado por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo nas hipóte... Ler mais