Direito Civil Em Áudio: Pacto AntenupcialO pacto antenupcial é obrigatório sempre que o casamento não for por comunhão parcial ou separação de bens legalmente estabelecida. Será igualmente necessário se o regime de separação de bens não for obrigatório, mas for escolhido pelos cônjuges. Será nulo, se não for feito por escritura pública e terá eficácia a partir do casamento, sendo ineficácia este não ocorrer. A eficácia do pacto antenupcial realizado por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo nas hipóte...

Yellow - Módulo

Direito Civil

*Em atualização* Neste módulo estudaremos o direito de família. Falaremos sobre o casamento, suas causas suspensivas e impeditivas, as hipóteses de invalidade e dissolução e os regimes de bens que podem ser adotados. Também serão estudados a união estável, o parentesco, o poder familiar, a filiação, a adoção, a responsabilidade de prestar alimentos e as formas de representação dos incapazes. 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 52 minutos 8 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 10

Direito de Família

Direito Civil Em Áudio: Pacto AntenupcialO pacto antenupcial é obrigatório sempre que o casamento não for por comunhão parcial ou separação de bens legalmente estabelecida. Será igualmente necessário se o regime de separação de bens não for obrigatório, mas for escolhido pelos cônjuges. Será nulo, se não for feito por escritura pública e terá eficácia a partir do casamento, sendo ineficácia este não ocorrer. A eficácia do pacto antenupcial realizado por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo nas hipóteses de regime obrigatório de separação de bens. É nula a convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contraria a disposição absoluta de lei.No pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos poderá ser convencionado a livre disposição dos bens imóveis particulares. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros, antes de registradas em livro especial pelo oficial do registro de imóveis do domicílio dos cônjuges.Essas eram as informações relevantes sobre o pacto antenupcial. Registre que o pacto somente se torna eficaz se houver casamento e a partir da sua celebração, e que se não for feito por escritura pública, será nulo. Registre, ainda, que sempre que os nubentes decidirem escolher o regime de bens que não seja a comunhão parcial, o pacto antenupcial será necessário e que ele é dispensável se o casamento for obrigatoriamente no regime de separação de bens.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Civil - Direito de Família - 11 - Pacto Antenupcial: SAIBA MAIS