Direito Civil EmÁudio: Separação de BensNo regime de separação de bens, o patrimônio de cada um dos cônjuges será por ele administrado de forma exclusiva, podendo inclusive alienar ou gravar de ônus real bens móveis ou imóveis. Não existe vedação também para que cada um dos cônjuges preste fiança ou aval individualmente.A separação de bens pode ser obrigatória, também denominada legal ou voluntária. Como vimos, é obrigatório o regime de separação de bens quando celebrados sob causas suspensivas do casamento, assim como no casamento das pessoas maiores de setenta anos e de todos os que dependerem de suprimento judicial para casar, tais como os menores em idade núbil, que não obtiveram autorização dos pais. Grave bem a idade de setenta anos, pois até a edição da Lei 12.344/2010, a idade era de apenas de sessenta anos.Importante destacar também que a doutrina e a jurisprudência entendem que se o c...

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Direito Civil

*Em atualização* Neste módulo estudaremos o direito de família. Falaremos sobre o casamento, suas causas suspensivas e impeditivas, as hipóteses de invalidade e dissolução e os regimes de bens que podem ser adotados. Também serão estudados a união estável, o parentesco, o poder familiar, a filiação, a adoção, a responsabilidade de prestar alimentos e as formas de representação dos incapazes. 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 52 minutos 8 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 10

Direito de Família

Direito Civil EmÁudio: Separação de BensNo regime de separação de bens, o patrimônio de cada um dos cônjuges será por ele administrado de forma exclusiva, podendo inclusive alienar ou gravar de ônus real bens móveis ou imóveis. Não existe vedação também para que cada um dos cônjuges preste fiança ou aval individualmente.A separação de bens pode ser obrigatória, também denominada legal ou voluntária. Como vimos, é obrigatório o regime de separação de bens quando celebrados sob causas suspensivas do casamento, assim como no casamento das pessoas maiores de setenta anos e de todos os que dependerem de suprimento judicial para casar, tais como os menores em idade núbil, que não obtiveram autorização dos pais. Grave bem a idade de setenta anos, pois até a edição da Lei 12.344/2010, a idade era de apenas de sessenta anos.Importante destacar também que a doutrina e a jurisprudência entendem que se o casal já vivia em união estável antes de completar a idade de setenta anos, não existe impedimento para a escolha de outro regime, isto é, a separação não é obrigatória. Além disso, a doutrina e a jurisprudência admitem que aqueles que casaram no regime de separação de bens em razão de causa suspensiva ou da necessidade de suprimento judicial, solicitem posteriormente a alteração de regime, quando a causa não estiver mais presente.É relevante também conhecer a Súmula 377 do STF, segundo a qual, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Deve-se destacar que a súmula se aplica apenas à separação obrigatória, na qual não existe a obrigatoriedade do pacto antenupcial. Além disso, somente se aplica aos bens adquiridos onerosamente, não aos havidos por doação ou herança.Finalmente, para a maioria da doutrina, somente se aplica quanto aos bens adquiridos por esforço comum do casal. Vale registrar que em razão dessa súmula, muitos entendem que quando a separação de bens é obrigatória, é necessária a autorização do cônjuge para a venda de bens imóveis e para a prestação de fiança ou aval. Até o momento, infelizmente, a questão não está pacificada na jurisprudência.Na separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação contrária no pacto antenupcial. Encerramos aqui o nosso estudo sobre a separação de bens.

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