Áudio aula | 15 - Arts. 51 a 52 - Da Desistência e outros casos de extinção do processo | Legislação MP PB - Técnico Ministerial | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO XIII

DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1° Havendo vários inte... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação MP PB - Técnico Ministerial - Lei 9.784/99 - 15 - Arts. 51 a 52 - Da Desistência e outros casos de extinção do processo: SAIBA MAIS