Direito Civil EmÁudio: Poder FamiliarNa forma do artigo 1630 do Código Civil, os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores. O poder familiar compete a ambos os pais, qualquer que seja sua situação conjugal, e na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade.O exercício do poder familiar compreende dirigir a criação e educação dos filhos, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, consentir ou não com o casamento do menor, viagem ao exterior e mudança de sua residência permanente para outro município. Também compete aos pais nomear um tutor por testamento ou documento autêntico, caso o outro dos pais não lhes sobreviva ou o sobrevivo não possa exercer o poder familiar.Representá-los judicial e extrajudicialmente até os dezesseis anos nos atos da vida civil, e assisti-los após essa idade nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento. Também podem reclamá-los de quem ilegalmente os detenha e exigir que lhes prestem obediência, respeito e serviços próprios de sua idade e condição.Quando os pais divergem quanto ao exercício do poder familiar, qualquer deles pode recorrer ao juiz para a ...

Yellow - Módulo

Direito Civil

*Em atualização* Neste módulo estudaremos o direito de família. Falaremos sobre o casamento, suas causas suspensivas e impeditivas, as hipóteses de invalidade e dissolução e os regimes de bens que podem ser adotados. Também serão estudados a união estável, o parentesco, o poder familiar, a filiação, a adoção, a responsabilidade de prestar alimentos e as formas de representação dos incapazes. 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 52 minutos 8 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 10

Direito de Família

Direito Civil EmÁudio: Poder FamiliarNa forma do artigo 1630 do Código Civil, os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores. O poder familiar compete a ambos os pais, qualquer que seja sua situação conjugal, e na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade.O exercício do poder familiar compreende dirigir a criação e educação dos filhos, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, consentir ou não com o casamento do menor, viagem ao exterior e mudança de sua residência permanente para outro município. Também compete aos pais nomear um tutor por testamento ou documento autêntico, caso o outro dos pais não lhes sobreviva ou o sobrevivo não possa exercer o poder familiar.Representá-los judicial e extrajudicialmente até os dezesseis anos nos atos da vida civil, e assisti-los após essa idade nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento. Também podem reclamá-los de quem ilegalmente os detenha e exigir que lhes prestem obediência, respeito e serviços próprios de sua idade e condição.Quando os pais divergem quanto ao exercício do poder familiar, qualquer deles pode recorrer ao juiz para a solução do desacordo. Na separação judicial, no divórcio e na dissolução da união estável, essas situações não alteram as relações entre pais e filhos, exceto no que se refere ao direito dos pais de terem os filhos em sua companhia, que pode ser alterado dependendo do que for decidido sobre a guarda.No caso de um filho não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe. Se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, será nomeado um tutor ao menor. Na forma do artigo 1635, extingue-se o poder familiar pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção do menor por outras pessoas ou por decisão judicial. O casamento do pai ou da mãe com alguém que não seja o genitor de seu filho não implica a perda dos direitos ao poder familiar, que devem ser exercidos sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.Caso algum dos pais abuse de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, o juiz pode adotar, a requerimento de parente ou do Ministério Público, medidas que julgue adequadas para garantir a segurança do menor e de seus haveres, até mesmo a suspensão do poder familiar. O poder familiar é também suspenso quando algum dos pais é condenado por sentença irrecorrível em virtude de crime cuja pena excede a dois anos de prisão.A perda judicial do poder familiar ocorre a qualquer dos pais que castigue imoderadamente o filho, o deixe em abandono, pratique atos contrários à moral e aos bons costumes, ou abuse reiteradamente de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos. Outra hipótese de perda do poder familiar é a entrega do filho a terceiros para fins de adoção de forma irregular. Trata-se de uma recente alteração legislativa introduzida pela Lei 13.509/2017.Encerramos aqui o nosso estudo sobre o poder familiar.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Civil - Direito de Família - 18 - Poder Familiar: SAIBA MAIS