Direito Civil EmÁudio: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores.Durante o exercício do poder familiar, os pais são usufrutuários e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Compete aos pais e, na falta de um deles, ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de 16 anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens. Havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária. Os pais não podem alienar ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem con...

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Direito Civil

*Em atualização* Neste módulo estudaremos o direito de família. Falaremos sobre o casamento, suas causas suspensivas e impeditivas, as hipóteses de invalidade e dissolução e os regimes de bens que podem ser adotados. Também serão estudados a união estável, o parentesco, o poder familiar, a filiação, a adoção, a responsabilidade de prestar alimentos e as formas de representação dos incapazes. 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 52 minutos 8 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 10

Direito de Família

Direito Civil EmÁudio: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores.Durante o exercício do poder familiar, os pais são usufrutuários e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Compete aos pais e, na falta de um deles, ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de 16 anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens. Havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária. Os pais não podem alienar ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair em nome deles obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole e mediante prévia autorização do juiz. A nulidade da alienação ou gravação de ônus dos bens de menores pode ser pleiteada pelos filhos, herdeiros ou pelo representante legal do menor.Sempre que o exercício do poder familiar gerar conflito de interesse entre pais e filho, o juiz poderá designar curador especial a requerimento do próprio filho ou do Ministério Público. Não estão sujeitos ao usufruto e à administração dos pais os bens adquiridos pelo filho a vida fora do casamento, antes do reconhecimento, os valores auferidos pelo filho maior de 16 anos no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos, os bens deixados ou doados ao filho sob a condição de não serem usufruídos ou administrados pelos pais e os bens que couberem aos filhos na herança quando os pais forem excluídos da sucessão.Essas eram as informações relevantes sobre o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores.

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