Direito Eleitoral em Áudio: Funções da Justiça Eleitoral
Opa, voltei! Bora bater um papo sobre as funções da Justiça Eleitoral? Aumenta o som aí, coloca um sorriso no rosto e vem comigo.
Turma, quando falamos de funções da Justiça Eleitoral, o primeiro ponto que você precisa ter em mente é que existe a função típica e as atípicas. Típica é a função principal, ou seja, o exercício da jurisdição em matéria eleitoral. Típica são as funções administrativa, normativa e consultiva. As funções típicas e atípicas decorrem da teoria da Tripartição de Poderes criada pelo Barão de Montesquieu. Por essa teoria, os órgãos do Poder Judiciário possuem protagonismo na atividade judicial, mas também exercem atividades típicas do Poder Executivo, função administrativa, e do Poder Legislativo, função normativa.
De forma peculiar, a Justiça Eleitoral ainda tem mais uma função: a consultiva. Calma, vamos por partes. Vamos começar pela função administrativa. Função administrativa atípica é a atuação da Justiça Eleitoral para se auto organizar. Como exemplos dessas atividades, temos a realização de concursos, contratações feitas pelo tribunal, cursos promovidos aos servidores. Como outros exemplos agora relacionados à organização das eleições, temos preparação das urnas eletrônicas, convocação de mesários, agregação de seções eleitorais, palestra para a instrução de candidatos, dentre outros. Por fim, ainda na seara administrativa, temos o exercício do poder de polícia pelos juízes eleitorais na fiscalização da regularidade dos atos de propaganda eleitoral. As diretrizes para o exercício dessa atividade estão na Lei das Eleições.
Ouça bem catorze. E uma propaganda, exercida nos termos da legislação eleitoral, não poderá ser objeto de multa nem cerceada, sob a alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no artigo catorze, parágrafo um. Poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, parágrafo dois. Poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão,... Ler mais
Opa, voltei! Bora bater um papo sobre as funções da Justiça Eleitoral? Aumenta o som aí, coloca um sorriso no rosto e vem comigo.
Turma, quando falamos de funções da Justiça Eleitoral, o primeiro ponto que você precisa ter em mente é que existe a função típica e as atípicas. Típica é a função principal, ou seja, o exercício da jurisdição em matéria eleitoral. Típica são as funções administrativa, normativa e consultiva. As funções típicas e atípicas decorrem da teoria da Tripartição de Poderes criada pelo Barão de Montesquieu. Por essa teoria, os órgãos do Poder Judiciário possuem protagonismo na atividade judicial, mas também exercem atividades típicas do Poder Executivo, função administrativa, e do Poder Legislativo, função normativa.
De forma peculiar, a Justiça Eleitoral ainda tem mais uma função: a consultiva. Calma, vamos por partes. Vamos começar pela função administrativa. Função administrativa atípica é a atuação da Justiça Eleitoral para se auto organizar. Como exemplos dessas atividades, temos a realização de concursos, contratações feitas pelo tribunal, cursos promovidos aos servidores. Como outros exemplos agora relacionados à organização das eleições, temos preparação das urnas eletrônicas, convocação de mesários, agregação de seções eleitorais, palestra para a instrução de candidatos, dentre outros. Por fim, ainda na seara administrativa, temos o exercício do poder de polícia pelos juízes eleitorais na fiscalização da regularidade dos atos de propaganda eleitoral. As diretrizes para o exercício dessa atividade estão na Lei das Eleições.
Ouça bem catorze. E uma propaganda, exercida nos termos da legislação eleitoral, não poderá ser objeto de multa nem cerceada, sob a alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no artigo catorze, parágrafo um. Poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, parágrafo dois. Poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão,... Ler mais