Direito Civil EmÁudio: Tomada de Decisão ApoiadaO Estatuto da Pessoa com Deficiência incluiu o artigo 1.783-A no Código Civil, que trata da tomada de decisão apoiada. Tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege, pelo menos, duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.O pedido deve ser apresentado pela pessoa com deficiência ao juiz, acompanhado de um termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores. Antes de se pronunciar sobre o pedido, o juiz ouvirá o Ministério Público, o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. Após deferido o pedido se houver divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores sobre negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, o juiz decidirá ...

Yellow - Módulo

Direito Civil

*Em atualização* Neste módulo estudaremos o direito de família. Falaremos sobre o casamento, suas causas suspensivas e impeditivas, as hipóteses de invalidade e dissolução e os regimes de bens que podem ser adotados. Também serão estudados a união estável, o parentesco, o poder familiar, a filiação, a adoção, a responsabilidade de prestar alimentos e as formas de representação dos incapazes. 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 52 minutos 8 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 10

Direito de Família

Direito Civil EmÁudio: Tomada de Decisão ApoiadaO Estatuto da Pessoa com Deficiência incluiu o artigo 1.783-A no Código Civil, que trata da tomada de decisão apoiada. Tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege, pelo menos, duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.O pedido deve ser apresentado pela pessoa com deficiência ao juiz, acompanhado de um termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores. Antes de se pronunciar sobre o pedido, o juiz ouvirá o Ministério Público, o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. Após deferido o pedido se houver divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores sobre negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, o juiz decidirá a questão após ouvir o Ministério Público. A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.O terceiro, com quem a pessoa apoiada mantém a relação negocial, pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, a pessoa apoiada ou qualquer pessoa poderá apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz. Se procedente a denúncia, o juiz destitui o apoiador e nomeará outra pessoa para prestação de apoio, desde que seja do interesse da pessoa apoiada, que deverá ser ouvida. A qualquer tempo, apessoa apoiada pode solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. Mas o apoiador que não deseja mais participar dependerá de solicitação e deferimento do juiz para o seu desligamento.Como vimos, a principal diferença da decisão apoiada e da curatela é que, na primeira, a vontade do apoiado é preponderante. Ele que pratica o ato e sua vontade só deixará de prevalecer se houver divergência e o juiz for chamado a decidir.  Além disso, a decisão apoiada somente ocorre por iniciativa do apoiado, enquanto a curatela é compulsória.Concluímos aqui o nosso estudo sobre a tomada de decisão apoiada e também o módulo 10 deste curso.

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