CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. O relatório e a documentação relativos aos atendimentos realizados, de que tratam os arts. 6º, § 1º, 7º e 12, bem como a gravação telefônica do atendimento, devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos. Art. 20. O número do telefone para acesso gratuito à ouvidoria e os dados relativos ao diretor responsável pela ouvidoria e ...

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VM Banco do Brasil

Neste módulo vamos narrar a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.860, de 23 de outubro de 2020.
Esta Resolução dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Bons estudos!

Narrador: Christian Muller Jung
Duração: 20 minutos 15 segundos

Resolução CMN 4.860

Ouvidorias

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. O relatório e a documentação relativos aos atendimentos realizados, de que tratam os arts. 6º, § 1º, 7º e 12, bem como a gravação telefônica do atendimento, devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos. Art. 20. O número do telefone para acesso gratuito à ouvidoria e os dados relativos ao diretor responsável pela ouvidoria e ao ouvidor devem ser inseridos e mantidos permanentemente atualizados em sistema de registro de informações do Banco Central do Brasil. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser observado, inclusive, pela instituição que não constituir componente de ouvidoria próprio em decorrência da faculdade prevista no art. 5º. Art. 21. O Banco Central do Brasil poderá adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução. Art. 22. Ficam revogadas: I - a Resolução nº 4.433, de 23 de julho de 2015; e II - a Resolução nº 4.629, de 25 de janeiro de 2018. Art. 23. Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

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