Áudio aula | 07 - Arts. 49 a 51 - Seção V: Do Sistema Informatizado Oficial: Da Segurança do Sistema | Vade Mecum TJ SP | EmÁudio Concursos

Subseção II

Da Segurança do Sistema


Art. 49. Os níveis de acesso às informações e o respectivo credenciamento (senha) dos funcionários, para operação do SAJ/PG, serão estabelecidos em expediente interno pela Corregedoria Geral da Justiça, com a participação da Secretaria de Tecnologia da Informação - STI.

§ 1º É vedado ao funcionário credenciado ceder a respectiva senha ou permitir que outrem, funcionário ou não, use-a para acessar indevidamente o sistema informatizado.
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