Seção VII Da Escrituração Art. 80. Na lavratura de atos, termos, requisições, ordens, autorizações, informações, certidões ou traslados, que constarão de livros, autos de processo, ou papéis avulsos, excluídas as autuações e capas, serão observados os seguintes requisitos: I - o papel utilizado terá fundo inteiramente branco ou ser reciclado, salvo disposição expressa em contrário; II - a escrituração será sempre feita em vernáculo, preferencialmente por meio eletrônico, com tinta preta ou azul, indelével; III - os numerais serão expressos em algarismos e por extenso; IV - os espaços em branco e não aproveitados, nos livros e autos de processo, serão inutilizados; V - as assinaturas deverão ser colhidas imediatamente após a lavratura do ato ou termo, e identificadas com o nome por extenso...

Blue Claro - Módulo

Vade Mecum TJ SP

Olá, conforme último edital do TJ SP, vamos narrar as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, mais especificamente os seguintes tópicos:
 
a) Tomo I – Capítulo II: Seção I – subseções I e II;

b) Tomo I – Capítulo III: Seções I, II, V, VI, VII;

c) Tomo I – Capítulo III: Seção VIII – subseções I, II e III;

d) Tomo I – Capitulo III: Seções IX a XV, XVII a XIX;

e) Tomo I – Capítulo XI: Seções I, IV e V; Tomo I – Capitulo XI: Seção VI – subseções I, III, V e XIII.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 30 minutos 39 segundos
Narração: Audren Silva

Atualizado: 10/02/2023

Normas Corregedoria Geral da Justiça

Seção VII Da Escrituração Art. 80. Na lavratura de atos, termos, requisições, ordens, autorizações, informações, certidões ou traslados, que constarão de livros, autos de processo, ou papéis avulsos, excluídas as autuações e capas, serão observados os seguintes requisitos: I - o papel utilizado terá fundo inteiramente branco ou ser reciclado, salvo disposição expressa em contrário; II - a escrituração será sempre feita em vernáculo, preferencialmente por meio eletrônico, com tinta preta ou azul, indelével; III - os numerais serão expressos em algarismos e por extenso; IV - os espaços em branco e não aproveitados, nos livros e autos de processo, serão inutilizados; V - as assinaturas deverão ser colhidas imediatamente após a lavratura do ato ou termo, e identificadas com o nome por extenso do signatário. Art. 81. Na escrituração serão evitadas as seguintes práticas: I - entrelinhas, erros de digitação, omissões, emendas, rasuras ou borrões; II - anotações de “sem efeito”; III - anotações a lápis nos livros e autos de processo, mesmo que a título provisório. § 1º Na ocorrência das irregularidades previstas no inciso I, far-se-ão as devidas ressalvas, antes da subscrição do ato, de forma legível e autenticada. § 2º As anotações previstas no inciso II, quando estritamente necessárias, sempre serão datadas e autenticadas com a assinatura de quem as haja lançado nos autos. Art. 82. Na escrituração é vedada: I - a utilização de borracha ou raspagem por outro meio mecânico, bem como a uso de corretivo, detergente ou outro meio químico de correção; II - a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente; III - a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, excetuando-se as formas consagradas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, as adotadas por órgãos oficiais e as convencionadas por determinada área do conhecimento humano; IV - a utilização de chancela, ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.