Direito civil EmÁudio: Petição de herança O herdeiro que foi preterido na partilha dos bens pode demandar o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição total ou parcial da herança contra quem a possua indevidamente, seja outro herdeiro ou terceiro sem qualquer título. Trata se da ação de petição de herança que, mesmo que seja exercida por um só dos herdeiros pode compreender todos os bens hereditários. O possuidor da herança, está obrigado a restituição dos bens do acervo. Sua responsabilidade pela restituição dos frutos e eventual perda ou deterioração da coisa dependerá da sua boa ou má fé, na forma dos artigos 1.214 a 1.222 Código Civil, que tratam dos efeitos da posse. Após a citação na ação de petição de herança, a posse é considerada de má fé e o possuidor é considerado, embora desde então. O herdeiro pode demandar os bens da herança mesmo que já...

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Direito Civil

*Em atualização* Neste módulo estudaremos o direito das sucessões. Falaremos sobre a herança, os testamentos e os legados, abordando temas relevantes como a vocação hereditária, a aceitação e renúncia da herança e o direito de representação. Ao fim, estudaremos o inventário e a partilha.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 26 minutos 48 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 11

Direito das Sucessões

Direito civil EmÁudio: Petição de herança O herdeiro que foi preterido na partilha dos bens pode demandar o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição total ou parcial da herança contra quem a possua indevidamente, seja outro herdeiro ou terceiro sem qualquer título. Trata se da ação de petição de herança que, mesmo que seja exercida por um só dos herdeiros pode compreender todos os bens hereditários. O possuidor da herança, está obrigado a restituição dos bens do acervo. Sua responsabilidade pela restituição dos frutos e eventual perda ou deterioração da coisa dependerá da sua boa ou má fé, na forma dos artigos 1.214 a 1.222 Código Civil, que tratam dos efeitos da posse. Após a citação na ação de petição de herança, a posse é considerada de má fé e o possuidor é considerado, embora desde então. O herdeiro pode demandar os bens da herança mesmo que já se encontrem em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados. No entanto, as alienações feitas a título oneroso pelo herdeiro aparente, a terceiro de boa fé, são eficazes, cabendo ao herdeiro, nesse caso, haver perdas e danos do possuidor originário. Se o herdeiro aparente pagar um legado de boa fé, ou seja, se ele entregar um bem à terceira pessoa, acreditando ser ela, quem tinha direito a ele segundo o testamento, não será obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor que tem o direito de cobrar diretamente aquele que recebeu indevidamente. Segundo a súmula 149 do STF, é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. A lei não estabeleceu um prazo específico para a prescrição da ação de petição de herança. Para a jurisprudência, aplica se o prazo geral de 10 anos, estabelecido no artigo 205 do Código Civil contados a partir da abertura da sucessão. Recentemente o STJ decidiu que para os filhos não reconhecidos pelo falecido, o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade quando confirma se a condição de herdeiro, no entanto, nada impede que as ações de investigação de paternidade e de petição de herança sejam acumuladas. Concluímos aqui o nosso estudo sobre a petição de herança

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