Áudio aula | 06 - Capítulo 04-A: Das Tutelas Cautelares e de Urgência | Legislação AGU - Advogado da União | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO IV-A

DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA

Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.

Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a ... Ler mais

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