Súmula 655 do STFA exceção prevista no artigo 100, caput da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.O enunciado termina aqui. <p...

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Súmulas Não Vinculantes STF

Olá! Neste módulo, traremos os enunciados das Súmulas válidas e mais relevantes do STF no âmbito do Direito Constitucional (não vinculantes).

As principais Súmulas válidas de Dir. Constitucional do STF são:

Súmula 1 do STF
Súmula 47 do STF
Súmula 245 do STF	
Súmula 397 do STF
Súmula 419 do STF
Súmula 421 do STF	
Súmula 614 do STF
Súmula 628 do STF
Súmula 632 do STF	
Súmula 642 do STF
Súmula 643 do STF
Súmula 645 do STF
Súmula 646 do STF
Súmula 647 do STF
Súmula 649 do STF
Súmula 650 do STF
Súmula 651 do STF
Súmula 654 do STF
Súmula 655 do STF
Súmula 703 do STF
Súmula 722 do STF

OBS1: Se você desejar acessar as Súmulas Vinculantes do STF, temos um módulo específico, inclusive com as explicações.

OBS2: nessa narração não foram consideradas as súmulas canceladas, superadas ou pouco relevantes para provas de concursos. Súmulas parcialmente superadas foram incluídas com as devidas ressalvas nas hipóteses em que a parte válida do enunciado ainda tem relevância e observações foram adicionadas quando indispensável.

Tenha em mente que grande parte dessas súmulas foi aprovada antes da Constituição de 1988, quando questões federais também eram decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. Portanto além de temas constitucionais, você encontra nos enunciados temas infraconstitucionais.

Dica de prova: apesar das observações diversas adicionadas aos enunciados é de praxe as provas de concurso público considerarem como correta a redação literal das súmulas.

Dir. Constitucional - STF

Enunciados

Súmula 655 do STFA exceção prevista no artigo 100, caput da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.O enunciado termina aqui. Atenção! O dispositivo a que a súmula faz referência trata-se atualmente do parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição.Explicando a súmula nas palavras da ministra Ellen Gracie, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de submeter mesmo as prestações de caráter alimentar ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecer em ordens distintas de precatórios, com preferência dos créditos de natureza alimentícia, sobre aqueles de caráter meramente comum.

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