Direito Civil EmÁudio: Disposições Testamentárias
A nomeação de herdeiro ou legatário pode ser feita pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ao modo ou por certo motivo. A nomeação pura e simples é aquela na qual o testador deixa bens para alguém independentemente de qualquer condição e sem explicar o motivo ou a finalidade.
A nomeação sob condição é aquela na qual o recebimento da herança ou legado depende da ocorrência de um evento futuro e incerto, como deixar uma casa para o fulano se ele se casar. A nomeação para certo fim ou modo é aquela que gera para o herdeiro ou legatário o encargo, como deixar um terreno para o fulano, para que ele construa uma casa para ele e outra para a fulana.
A nomeação por certo motivo é aquela na qual o testador declara o motivo pelo qual está fazendo a disposição, a não ser que seja instituído o fidecomício que estudaremos em outro áudio adiante não é válida e se considera não escrita a designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.
Na forma do artigo 1.900 do Código Civil, é nula a disposição que institua herdeiro ou legatário, sob a condição captatória de que este disponha também por testamento, em benefício do testador ou de terceiro, que se refira à pessoa incerta cuja identidade não se possa averiguar, que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro
Que deixe ao arbítrio do herdeiro ou de outrem fixar o valor do legado e que favoreça a pessoa que escreveu o testamento, que serviu de testemunha o concubina do testador ou tabelião, ou autoridade perante a qual o testamento foi feito.
Por outro lado, o artigo seguinte estabelece que é válida a disposição em favor de pessoa incerta, que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador ou pertencentes a uma família ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimen... Ler mais