Áudio aula | 02 - Arts. 1º e 2º - Disposições Preliminares e Não Admissão | Legislação PC AL - Delegado | EmÁudio Concursos

Art. 1° A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

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