Seção VI
Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora
Art. 26-A.  O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por:        
I - oferta de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à abstinência;        
II - adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas;      
III - ambiente residenc...

Green - Módulo

Legislação DPE RS - Analista (Área Jurídica)

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas ou Lei Antidrogas.

Olá, neste módulo vamos trazer apenas os artigos gratuitos da narração da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas ou Lei Antidrogas, que estão no Vade Mecum para os alunos conhecerem a narração.

Lembrando que para ouvir a narração completa, sem nenhuma limitação, basta acesse o módulo premium ao lado.

Vamos começar?

Narradora: Ieda Alves

Lei de Drogas ou Antidrogas

Lei 11.343/06

Seção VI
Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora
Art. 26-A.  O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por:        
I - oferta de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à abstinência;        
II - adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas;      
III - ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente de drogas em vulnerabilidade social;      
IV - avaliação médica prévia;        
V - elaboração de plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei; e       
VI - vedação de isolamento físico do usuário ou dependente de drogas.        
§ 1º  Não são elegíveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede de saúde.     
§ 2º (VETADO).        
§ 3º (VETADO).        
§ 4º (VETADO).       
§ 5º (VETADO).