Direito Administrativo EmÁudio: Poderes da Administração Pública Os agentes públicos possuem uma série de prerrogativas que lhes permitem exercer atividades com a finalidade de concretizar os interesses da coletividade. Tais prerrogativas decorrem do princípio da supremacia do interesse público e constituem os chamados poderes administrativos. Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público, que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fi...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Poderes da Administração Pública Os agentes públicos possuem uma série de prerrogativas que lhes permitem exercer atividades com a finalidade de concretizar os interesses da coletividade. Tais prerrogativas decorrem do princípio da supremacia do interesse público e constituem os chamados poderes administrativos. Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público, que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. De regra, os poderes administrativos são concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o agente público para que ele atinja o objetivo finalístico a que se presta o Estado, a satisfação dos interesses públicos. Por isso, os poderes administrativos são considerados poderes instrumentais, ou seja, são os instrumentos que permitem à administração cumprir suas finalidades. Eles se diferem assim dos poderes políticos Legislativo, Judiciário e Executivo, que são considerados poderes estruturais, pois formam a estrutura do Estado estabelecida na Constituição. Nos próximos áudios. Vamos então, estudar os principais poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.

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