Direito Constitucional EmÁudio: Habeas Corpus - Descabimento

Sabemos que o habeas corpus é um remédio constitucional utilizado para proteger o direito de liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder. Dessa informação, podemos resumir em dois os requisitos necessários para impetrar um HC, são eles:

Primeiro, deve existir violação ou ameaça de violação direta ou indireta ao direito de liberdade de locomoção. E, segundo, tal violação ou ameaça deve ser ilegal ou abusiva.

Dessa forma, quando estivermos diante de violação ou ameaça a direitos diferentes do de liberdade de locomoção, então logicamente, não caberá habeas corpus. Além disso, quando a violação ou a ameaça de violação do direito de liberdade de locomoção for legal, também não caberá HC.

Com essas duas regras em mente, você irá conseguir responder corretamente praticamente todas as questões sobre cabimento ou descabimento de habeas corpus. Porém, existem alguns exemplos onde não cabe habeas corpus e que podem causar dúvidas nos alunos, por isso vamos citá-los:

1 - Não cabe habeas corpus para discutir o mérito das punições disciplinares militares. Observe que, nesse caso de decisões militares, o HC somente não será cabível quando se pretender discutir o mérito da decisão. Porém, se o objetivo for discutir a legalidade da decisão militar, que colocou em risco o direito de liberdade de locomoção, como por exemplo, a competência do agente que aplicou a penalidade. Então, será sim cabível um HC.

2 - Não cabe habeas corpus para impugnar o mero indiciamento em inquérito policial, desde que presentes indícios de autoria de fato que configurem o crime em tese.

3 - Não cabe habeas corpus para impugn... Ler mais