Direito Constitucional EmÁudio - Habeas data: Introdução O remédio constitucional, denominado de habeas data ou conhecido pela sigla HD, está normatizado no artigo 5º inciso 72 da nossa atual Constituição Federal. Vejamos a redação: Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados quando não se prefira fazê lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.  Perceba que o habeas data é um remédio constitucional eminentemente democrático, uma vez que visa assegurar o conhecimento de informações ou o concerto de informações relativas à própria pessoa, solicitante. Dos dispositivos constitucionais, podemos retirar três observações importantes sobre o habeas data.
1ª - O HD é usado para garantir o acesso ao impetrante sobre informações da sua própria pessoa. Ou seja, o impetrante não está buscando ter conhecimento ou corrigir informações de terceiros. Na verdade, ele está buscando ter con...

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Direito Constitucional

Neste módulo iremos estudar sobre o habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e ação popular - abordando as principais características e informações cobradas em concurso público e na OAB sobre esses instrumentos jurídicos. 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 32 minutos 2 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 05

Remédios Constitucionais Judiciais

Direito Constitucional EmÁudio - Habeas data: Introdução O remédio constitucional, denominado de habeas data ou conhecido pela sigla HD, está normatizado no artigo 5º inciso 72 da nossa atual Constituição Federal. Vejamos a redação: Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados quando não se prefira fazê lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.  Perceba que o habeas data é um remédio constitucional eminentemente democrático, uma vez que visa assegurar o conhecimento de informações ou o concerto de informações relativas à própria pessoa, solicitante. Dos dispositivos constitucionais, podemos retirar três observações importantes sobre o habeas data.
1ª - O HD é usado para garantir o acesso ao impetrante sobre informações da sua própria pessoa. Ou seja, o impetrante não está buscando ter conhecimento ou corrigir informações de terceiros. Na verdade, ele está buscando ter conhecimento ou corrigir informações que dizem respeito à sua própria pessoa.  2ª - Essas informações devem estar registradas ou em banco de dados de entidades governamentais, como por exemplo, órgãos públicos ou ainda em banco de dados que possuam caráter público. Considera-se como de caráter público, todo o registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou da entidade produtora ou depositária das informações. Por exemplo, o banco de dados do Serasa é considerado de caráter público, uma vez que as informações ali presentes são transmitidas para terceiros.
Com isso, perceba que é possível, sim, ingressar com o habeas data quando a informação estiver em banco de dados de empresas privadas, desde que esse banco de dados possua um caráter público.  3ª - Note que o HD também é cabível mesmo quando a pessoa já acessou a informação, porém a informação está equivocada e então pretende-se retificá la. Além disso, vale a pena mencionar que o habeas data é regulado pela Lei 9.507 de 1997. Essa lei ainda apresenta uma terceira situação, onde será cabível o habeas data, qual seja: para a anotação nos assentamentos do interessado de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Ou seja, além de acessar e retificar informações, o HD também pode ser usado para complementar as informações relativas à pessoa do impetrante.  É isso aí. Essa foi a introdução básica sobre o habeas data. No próximo áudio, iremos falar mais detalhadamente sobre todas as suas características. Até lá.

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