Direito Constitucional EmÁudio: Habeas Corpus, Competência para Julgar

Passando para o próximo tópico importante sobre habeas corpus, vamos agora falar sobre quem será o responsável em processar e julgar as ações de habeas corpus. Vamos lá!

O Supremo Tribunal Federal será o responsável por processar e julgar pedidos de habeas corpus quando o paciente, isto é, o beneficiário do HC for: Presidente da República; Vice-Presidente da República; membros do Congresso Nacional, ou seja, deputados e senadores; ministros do STF; Procurador-Geral da República; Ministro de Estado; comandantes das Forças Armadas Marinha, Exército e Aeronáutica; membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU); chefes de missão diplomática de caráter permanente e a autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal também será o responsável em processar e julgar pedidos de habeas corpus quando coator, isto é, aquele responsável pelo ato ilegal ou abusivo for: tribunal superior ou autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

O STF também será responsável em julgar HC quando se tratar de recurso ordinário, onde o habeas corpus foi decidido em única instância, por tribunal superior e a decisão foi denegatória. Saindo da alçada do Supremo Tribunal Federal, vamos agora citar a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Superior Tribunal de Justiça será o responsável em processar e julgar os pedidos de habeas corpus quando o paciente, o coator, isto é, o beneficiário do HC ou a autoridade cujo ato está sendo questionado for: governadores dos... Ler mais