CAPÍTULO II Do Funcionamento Parlamentar Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e ...

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Legislação TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, conhecida como Lei dos Partidos Políticos.

Esta Lei dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

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Lei dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995

CAPÍTULO II Do Funcionamento Parlamentar Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei. Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.