Direito Civil EmÁudio: A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro Olá, pessoal, sejam bem-vindos ao curso de Direito Civil. Neste módulo inicial, estudaremos a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, uma norma de sobredireito que regulamenta outras normas, o que se costuma chamar de "lei sobre leis" ou "Lex LEGO" em latim, antes denominada Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. As suas disposições sempre se aplicaram como regra geral a todos os ramos do direito, o que motivou a alteração de sua denominação. A Lei de Introdução regula a vigência e a eficácia das normas jurídicas, a sua aplicação no tempo e no espaço, e define critérios de interpretação e integração da norma. Embora não trate apenas de Direito Civil, o seu conteúdo é comumente exigido em provas de concursos desta disciplina. Muitas questões são formuladas com base na literalidade de seus artigos, o que to...

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Direito Civil

Oi! Muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Civil EmÁudio!

Meu nome é Tiago Alvarez Pedroso e atualmente ocupo o cargo de Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Em minha trajetória, já ocupei o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e acumulo aprovações para Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 

É com toda essa experiência, em especial em concursos de alto nível e grande concorrência, que fui convidado para ministrar os cursos de Direito Civil e Direito Tributário em formato de áudio no aplicativo EmÁudio Concursos.

Então, é com grande prazer e compromisso que ofereço para você o curso de Direito Civil completo, pensado e preparado didaticamente para o estudo em áudio e, claro, focado para concursos públicos e OAB!

Vamos começar?!

Neste módulo estudaremos a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que estabelece normas gerais que se aplicam ao Direito Civil e também aos demais ramos do direito. Falaremos sobre a vigência, a revogação e a repristinação das leis, bem como a aplicação da lei no tempo e no espaço, os métodos de interpretação e integração das normas jurídicas.

*Atualizado 19/04/2023

Duração Total: 1 hora 20 minutos 26 segundos
Professor: Tiago Alvarez
Narrador: Daniel Machile

MÓDULO 01

Lei de Introdução ao Direito Brasileiro

Direito Civil EmÁudio: A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro Olá, pessoal, sejam bem-vindos ao curso de Direito Civil. Neste módulo inicial, estudaremos a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, uma norma de sobredireito que regulamenta outras normas, o que se costuma chamar de "lei sobre leis" ou "Lex LEGO" em latim, antes denominada Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. As suas disposições sempre se aplicaram como regra geral a todos os ramos do direito, o que motivou a alteração de sua denominação. A Lei de Introdução regula a vigência e a eficácia das normas jurídicas, a sua aplicação no tempo e no espaço, e define critérios de interpretação e integração da norma. Embora não trate apenas de Direito Civil, o seu conteúdo é comumente exigido em provas de concursos desta disciplina. Muitas questões são formuladas com base na literalidade de seus artigos, o que torna a sua leitura essencial antes de estudarmos as suas disposições. É importante relembrar alguns conceitos iniciais sobre as leis. Lei, em sentido estrito, é a norma elaborada pelo Poder Legislativo, de acordo com o processo definido na Constituição Federal, que estabelece regras de comportamento social, elencando direitos, deveres e penalidades em caso de descumprimento. A Lei tradicionalmente, é a fonte primária em nosso ordenamento jurídico, que adotou o sistema da civil law, em contraste com o sistema da common law, adotado principalmente nos países anglo-saxões e que privilegia a aplicação dos costumes e dos precedentes judiciais para a solução de conflitos.  As mais relevantes características das leis são as seguintes: generalidade, pois a lei dirige-se a todos indistintamente de forma abstrata e não apenas a uma pessoa ou caso concreto; imperatividade, pois a lei é uma imposição de uma conduta aos indivíduos que deve ser observada por todos; autoriza, pois a lei autoriza que o lesado pela sua violação exija o seu cumprimento ou a reparação pelo mal causado; permanência, pois deve vigorar até ser revogada por outra lei; e emanação de autoridade competente, pois toda a lei deve ser emitida de acordo com as competências legislativas previstas na Constituição Federal. Esses foram os conceitos iniciais sobre a Lei de Introdução. No próximo áudio, é que a coisa começa a ficar interessante.

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