Direito Civil EmÁudio: A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro
Olá, pessoal, sejam bem-vindos ao curso de Direito Civil. Neste módulo inicial, estudaremos a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, uma norma de sobredireito que regulamenta outras normas, o que se costuma chamar de "lei sobre leis" ou "Lex LEGO" em latim, antes denominada Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
As suas disposições sempre se aplicaram como regra geral a todos os ramos do direito, o que motivou a alteração de sua denominação. A Lei de Introdução regula a vigência e a eficácia das normas jurídicas, a sua aplicação no tempo e no espaço, e define critérios de interpretação e integração da norma.
Embora não trate apenas de Direito Civil, o seu conteúdo é comumente exigido em provas de concursos desta disciplina. Muitas questões são formuladas com base na literalidade de seus artigos, o que to... Ler mais