Direito Civil EmÁudio: Represtinação Olá pessoal, agora vamos falar sobre a Represtinação. O tema é simples, mas complicadinho de explicar por áudio, prestem atenção. Represtinação é o efeito pelo qual uma lei que havia sido revogada tem a sua vigência restaurada após a revogação da lei revogadora. Explicando melhor, imagine que a lei "A" foi revogada pela Lei "B". Um tempo depois, foi editada a Lei "C", que revogou a Lei "B". Se admitida a represtinação, a lei "A" voltaria a ter vigência. A Represtinação não é adotada como regra pela Lei de Introdução, que assim dispõe, "salvo disposição em contrário, a l...

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Direito Civil

Oi! Muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Civil EmÁudio!

Meu nome é Tiago Alvarez Pedroso e atualmente ocupo o cargo de Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Em minha trajetória, já ocupei o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e acumulo aprovações para Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 

É com toda essa experiência, em especial em concursos de alto nível e grande concorrência, que fui convidado para ministrar os cursos de Direito Civil e Direito Tributário em formato de áudio no aplicativo EmÁudio Concursos.

Então, é com grande prazer e compromisso que ofereço para você o curso de Direito Civil completo, pensado e preparado didaticamente para o estudo em áudio e, claro, focado para concursos públicos e OAB!

Vamos começar?!

Neste módulo estudaremos a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que estabelece normas gerais que se aplicam ao Direito Civil e também aos demais ramos do direito. Falaremos sobre a vigência, a revogação e a repristinação das leis, bem como a aplicação da lei no tempo e no espaço, os métodos de interpretação e integração das normas jurídicas.

*Atualizado 19/04/2023

Duração Total: 1 hora 20 minutos 26 segundos
Professor: Tiago Alvarez
Narrador: Daniel Machile

MÓDULO 01

Lei de Introdução ao Direito Brasileiro

Direito Civil EmÁudio: Represtinação Olá pessoal, agora vamos falar sobre a Represtinação. O tema é simples, mas complicadinho de explicar por áudio, prestem atenção. Represtinação é o efeito pelo qual uma lei que havia sido revogada tem a sua vigência restaurada após a revogação da lei revogadora. Explicando melhor, imagine que a lei "A" foi revogada pela Lei "B". Um tempo depois, foi editada a Lei "C", que revogou a Lei "B". Se admitida a represtinação, a lei "A" voltaria a ter vigência. A Represtinação não é adotada como regra pela Lei de Introdução, que assim dispõe, "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". Assim, apenas se houver expressa previsão em lei, haverá represtinação no direito brasileiro. Porém, é conveniente lembrar que, no caso de a lei revogado ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a lei revogada continua a ter vigência e plena eficácia, porque atos legais inconstitucionais não produzem efeitos válidos. Nesse caso, a lei inconstitucional é retirada do ordenamento jurídico, não produzindo qualquer efeito.
Alguns autores denominam essa característica como efeito represtinatório da declaração de inconstitucionalidade, embora na hipótese não haja, a rigor, a represtinação, uma vez que a lei inconstitucional, ao menos em tese, não produz efeitos, o que equivale a dizer que a lei revogada por lei inconstitucional nunca deixou de ter vigência. Viram como era simples mesmo?  Até a próxima.

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