Direito Civil EmÁudio: Obrigatoriedade das leis Olá pessoal! Mais um áudio curtinho para darmos um respiro. Vamos lá! A Lei de Introdução estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Trata-se do princípio da obrigatoriedade, que estipula que todos devem cumprir a lei, não se admitindo como desculpa para o descumprimento a alegação de desconhecimento sobre o seu conteúdo. Uma vez vigente, a lei vincula a todos e deve ser observada. <...

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Direito Civil

Oi! Muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Civil EmÁudio!

Meu nome é Tiago Alvarez Pedroso e atualmente ocupo o cargo de Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Em minha trajetória, já ocupei o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e acumulo aprovações para Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 

É com toda essa experiência, em especial em concursos de alto nível e grande concorrência, que fui convidado para ministrar os cursos de Direito Civil e Direito Tributário em formato de áudio no aplicativo EmÁudio Concursos.

Então, é com grande prazer e compromisso que ofereço para você o curso de Direito Civil completo, pensado e preparado didaticamente para o estudo em áudio e, claro, focado para concursos públicos e OAB!

Vamos começar?!

Neste módulo estudaremos a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que estabelece normas gerais que se aplicam ao Direito Civil e também aos demais ramos do direito. Falaremos sobre a vigência, a revogação e a repristinação das leis, bem como a aplicação da lei no tempo e no espaço, os métodos de interpretação e integração das normas jurídicas.

*Atualizado 19/04/2023

Duração Total: 1 hora 20 minutos 26 segundos
Professor: Tiago Alvarez
Narrador: Daniel Machile

MÓDULO 01

Lei de Introdução ao Direito Brasileiro

Direito Civil EmÁudio: Obrigatoriedade das leis Olá pessoal! Mais um áudio curtinho para darmos um respiro. Vamos lá! A Lei de Introdução estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Trata-se do princípio da obrigatoriedade, que estipula que todos devem cumprir a lei, não se admitindo como desculpa para o descumprimento a alegação de desconhecimento sobre o seu conteúdo. Uma vez vigente, a lei vincula a todos e deve ser observada. Essa imperatividade decorre da necessidade social de imposição do cumprimento da lei a todos, para que tenha eficácia. É Muito difícil provar que alguém conhece a lei, assim se qualquer um pudesse eximir-se de suas obrigações simplesmente alegando seu desconhecimento, a lei não teria obrigatoriedade na prática e seria cumprida apenas por conveniência ou obrigação moral. No entanto, deve-se observar que o princípio da obrigatoriedade não é absoluto. Admite-se o chamado erro de direito, que é o equívoco sobre o conteúdo da lei, que pode dar causa à anulação de negócios jurídicos, na forma dos arts. 138 e 139 do Código Civil. Esse assunto será estudado com detalhes no módulo sobre fatos e atos jurídicos deste curso. Eu disse que era curto, né? Pois terminamos aqui. Até mais.

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