Direito Civil EmÁudio: Integração da Norma Jurídica - Costumes Olá pessoal! Veremos agora mais um elemento para a integração: os costumes.
Pode-se definir costume como O uso ou prática reiterada, uniforme, constante, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade, um comportamento adotado tradicionalmente pela sociedade ou, ao menos, por uma parcela considerável da comunidade ou categoria especial de pessoas. A Doutrina costuma classificar os costumes em três categorias:
 1. Costumes segundo a lei ou Secundum Legem: são práticas adotadas tradicionalmente que são referendadas pela própria lei. O art. 615 do C...

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Direito Civil

Oi! Muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Civil EmÁudio!

Meu nome é Tiago Alvarez Pedroso e atualmente ocupo o cargo de Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Em minha trajetória, já ocupei o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e acumulo aprovações para Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 

É com toda essa experiência, em especial em concursos de alto nível e grande concorrência, que fui convidado para ministrar os cursos de Direito Civil e Direito Tributário em formato de áudio no aplicativo EmÁudio Concursos.

Então, é com grande prazer e compromisso que ofereço para você o curso de Direito Civil completo, pensado e preparado didaticamente para o estudo em áudio e, claro, focado para concursos públicos e OAB!

Vamos começar?!

Neste módulo estudaremos a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que estabelece normas gerais que se aplicam ao Direito Civil e também aos demais ramos do direito. Falaremos sobre a vigência, a revogação e a repristinação das leis, bem como a aplicação da lei no tempo e no espaço, os métodos de interpretação e integração das normas jurídicas.

*Atualizado 19/04/2023

Duração Total: 1 hora 20 minutos 26 segundos
Professor: Tiago Alvarez
Narrador: Daniel Machile

MÓDULO 01

Lei de Introdução ao Direito Brasileiro

Direito Civil EmÁudio: Integração da Norma Jurídica - Costumes Olá pessoal! Veremos agora mais um elemento para a integração: os costumes.
Pode-se definir costume como O uso ou prática reiterada, uniforme, constante, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade, um comportamento adotado tradicionalmente pela sociedade ou, ao menos, por uma parcela considerável da comunidade ou categoria especial de pessoas. A Doutrina costuma classificar os costumes em três categorias:
 1. Costumes segundo a lei ou Secundum Legem: são práticas adotadas tradicionalmente que são referendadas pela própria lei. O art. 615 do Código Civil, por exemplo, estabelece que concluída a obra de acordo com o ajuste ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Nesse caso, a prática deixa de ser meramente um costume e vira a lei e a sua aplicação não se constitui em integração da norma, e sim subsunção do caso concreto à norma.
 2. Costumes na falta da lei ou Praeter Legem: são adotados normalmente pela sociedade, mas não estão previstos, tampouco vedados pela lei. São aplicados quando a lei é omissa, não tendo regulado a matéria. Os costumes Praeter Legem são os únicos utilizados para a integração da norma.
 3. Costumes contra a lei ou Contra Legem: contrariam o que dispõe a lei e, por essa razão, não podem ser aplicados, já que uma lei somente pode ser revogada por outra lei. Não havendo a possibilidade, em nosso ordenamento jurídico, de uma lei ser considerada revogada por ter caído em desuso.  Pessoal era isso que precisávamos saber sobre os costumes. No próximo áudio, completaremos o estudo dos métodos de integração previstos na lei, com os princípios. Até lá.

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