Direito Civil EmÁudio: Integração da Norma Jurídica - Princípios Gerais do Direito Olá pessoal! Agora seguimos o nosso estudo sobre a integração com os princípios gerais do direito. Princípios são enunciações genéricas e abstratas, admitidas de forma geral. Mesmo se não escritas e apenas implícitas, os princípios orientam a elaboração, aplicação e integração da norma jurídica. Não há uma lista fechada de princípios que podem ser aplicados, o que depende, evidentemente, da questão que estiver em análise. Entretanto, é interessante conhecer os princípios que nortearam a edição do atual Código Civil, que foram a socialidade, a eticidade e a operabilidade. A socialidade prega a prevalência do interesse coletivo sobre o individual, mesmo na disciplina das relações privadas, em contraste com o Código Civil anterior, que sempre teve uma visão mais individualista. Um bom exemplo da aplicação da socialidade no atual Código Civil está n...

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Direito Civil

Oi! Muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Civil EmÁudio!

Meu nome é Tiago Alvarez Pedroso e atualmente ocupo o cargo de Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Em minha trajetória, já ocupei o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e acumulo aprovações para Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 

É com toda essa experiência, em especial em concursos de alto nível e grande concorrência, que fui convidado para ministrar os cursos de Direito Civil e Direito Tributário em formato de áudio no aplicativo EmÁudio Concursos.

Então, é com grande prazer e compromisso que ofereço para você o curso de Direito Civil completo, pensado e preparado didaticamente para o estudo em áudio e, claro, focado para concursos públicos e OAB!

Vamos começar?!

Neste módulo estudaremos a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que estabelece normas gerais que se aplicam ao Direito Civil e também aos demais ramos do direito. Falaremos sobre a vigência, a revogação e a repristinação das leis, bem como a aplicação da lei no tempo e no espaço, os métodos de interpretação e integração das normas jurídicas.

*Atualizado 19/04/2023

Duração Total: 1 hora 20 minutos 26 segundos
Professor: Tiago Alvarez
Narrador: Daniel Machile

MÓDULO 01

Lei de Introdução ao Direito Brasileiro

Direito Civil EmÁudio: Integração da Norma Jurídica - Princípios Gerais do Direito Olá pessoal! Agora seguimos o nosso estudo sobre a integração com os princípios gerais do direito. Princípios são enunciações genéricas e abstratas, admitidas de forma geral. Mesmo se não escritas e apenas implícitas, os princípios orientam a elaboração, aplicação e integração da norma jurídica. Não há uma lista fechada de princípios que podem ser aplicados, o que depende, evidentemente, da questão que estiver em análise. Entretanto, é interessante conhecer os princípios que nortearam a edição do atual Código Civil, que foram a socialidade, a eticidade e a operabilidade. A socialidade prega a prevalência do interesse coletivo sobre o individual, mesmo na disciplina das relações privadas, em contraste com o Código Civil anterior, que sempre teve uma visão mais individualista. Um bom exemplo da aplicação da socialidade no atual Código Civil está no seu art. 421, que prevê que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A eticidade consiste na valorização da ética e da boa fé nas relações privadas, principalmente daquela que existe no plano da conduta de lealdade das partes, a denominada boa fé objetiva. Como exemplo de sua aplicação, pode se citar o art.113 do Código Civil, que estipula que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração. Operabilidade leva em consideração que o direito é feito para ser efetivado, executado e tem duas dimensões: a simplicidade e a concretude. A primeira dimensão é a simplicidade, segundo a qual as disposições devem ser simples, facilmente compreensíveis e aplicadas. Como exemplo, temos o tratamento que o Código Civil atual deu à prescrição e à decadência, diferenciando de forma clara os dois institutos. A segunda dimensão é a concretude, também denominada efetividade, segundo a qual as normas jurídicas devem ser elaboradas com a abstração necessária, porém sempre tendo em vista os casos concretos, as situações em que cada indivíduo se coloca na sociedade, tais como o homem enquanto marido, a mulher enquanto esposa, o filho enquanto ser subordinado ao poder familiar. Finalmente, concluímos o nosso estudo sobre os elementos de integração da norma previstos na Lei de Introdução. Mas e a equidade, também pode ser utilizada na integração? No próximo áudio, descobriremos. Até.