Direito Civil EmÁudio: Integração da Norma Jurídica - Equidade Olá pessoal! Finalmente, o último áudio sobre a integração, dessa vez sobre a equidade. Vamos lá. Há bastante controvérsia na doutrina a respeito da equidade. Para alguns, a equidade é um elemento a ser utilizado para a integração, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Para outros, a equidade é mero recurso auxiliar para a integração. É importante conhecer os dois posicionamentos, tendo sempre em mente que a equidade não foi elencada entre os recursos para a integração previstos pela Lei de Introdução. É fundamental também saber que o Código de Processo Civil expressamente previu e...

Yellow - Módulo

Direito Civil

Oi! Muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Civil EmÁudio!

Meu nome é Tiago Alvarez Pedroso e atualmente ocupo o cargo de Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Em minha trajetória, já ocupei o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e acumulo aprovações para Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 

É com toda essa experiência, em especial em concursos de alto nível e grande concorrência, que fui convidado para ministrar os cursos de Direito Civil e Direito Tributário em formato de áudio no aplicativo EmÁudio Concursos.

Então, é com grande prazer e compromisso que ofereço para você o curso de Direito Civil completo, pensado e preparado didaticamente para o estudo em áudio e, claro, focado para concursos públicos e OAB!

Vamos começar?!

Neste módulo estudaremos a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que estabelece normas gerais que se aplicam ao Direito Civil e também aos demais ramos do direito. Falaremos sobre a vigência, a revogação e a repristinação das leis, bem como a aplicação da lei no tempo e no espaço, os métodos de interpretação e integração das normas jurídicas.

*Atualizado 19/04/2023

Duração Total: 1 hora 20 minutos 26 segundos
Professor: Tiago Alvarez
Narrador: Daniel Machile

MÓDULO 01

Lei de Introdução ao Direito Brasileiro

Direito Civil EmÁudio: Integração da Norma Jurídica - Equidade Olá pessoal! Finalmente, o último áudio sobre a integração, dessa vez sobre a equidade. Vamos lá. Há bastante controvérsia na doutrina a respeito da equidade. Para alguns, a equidade é um elemento a ser utilizado para a integração, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Para outros, a equidade é mero recurso auxiliar para a integração. É importante conhecer os dois posicionamentos, tendo sempre em mente que a equidade não foi elencada entre os recursos para a integração previstos pela Lei de Introdução. É fundamental também saber que o Código de Processo Civil expressamente previu em seu art. 146 que o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. A Doutrina costuma diferenciar a decisão por equidade da decisão com equidade. Quando o juiz decide por equidade, deixa de se ater a regras e normas jurídicas, decidindo conforme outros critérios, que julguem equitativos e adequados para o caso concreto. Como já mencionado, o juiz somente pode decidir por equidade quando a lei expressamente autorizar. Geralmente, isso ocorre nos casos de conceitos vagos, ou quando a lei formula várias alternativas e deixa a escolha a critério do juiz. Já quando o juiz decide com equidade, ele simplesmente está decidindo com justiça, como sempre deve ser. Para tanto, ele obviamente não precisa de autorização legal. Era isso que tínhamos que saber sobre a equidade. Recordem-se que ela não foi elencada pela lei como elemento para a integração. Por isso, é importante se ater ao enunciado da questão que eventualmente a mencione, procurando identificar se o que se está pedindo é a literalidade da lei ou o posicionamento jurisprudencial e doutrinário a respeito. Até o próximo áudio.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Civil - Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - 11 - Integração da Norma Jurídica: Equidade: SAIBA MAIS