Súmula 367 do STFConcede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do artigo 16 do decreto-lei 394, de 28 de abril de 1938.O enunciado termina aqui.Essa súmula é parcialmente válida, já que o seu conteúdo ainda é relevante, apesar de ela fazer referência expressa à lei revo...

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Súmulas Não Vinculantes STF

Olá! Neste módulo, traremos os enunciados das Súmulas válidas e mais relevantes do STF no âmbito do Direito Internacional Público (não vinculantes).

As principais Súmulas válidas de Dir. Internacional Público  do STF são:

Súmula 1 do STF	
Súmula 367 do STF	
Súmula 421 do STF	
Súmula 692 do STF


OBS1: Se você desejar acessar as Súmulas Vinculantes do STF, temos um módulo específico, inclusive com as explicações.

OBS2: nessa narração não foram consideradas as súmulas canceladas, superadas ou pouco relevantes para provas de concursos. Súmulas parcialmente superadas foram incluídas com as devidas ressalvas nas hipóteses em que a parte válida do enunciado ainda tem relevância e observações foram adicionadas quando indispensável.

Tenha em mente que grande parte dessas súmulas foi aprovada antes da Constituição de 1988, quando questões federais também eram decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. Portanto além de temas constitucionais, você encontra nos enunciados temas infraconstitucionais.

Dica de prova: apesar das observações diversas adicionadas aos enunciados é de praxe as provas de concurso público considerarem como correta a redação literal das súmulas.

Dir. Internacional Público - STF

Enunciados

Súmula 367 do STFConcede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do artigo 16 do decreto-lei 394, de 28 de abril de 1938.O enunciado termina aqui.Essa súmula é parcialmente válida, já que o seu conteúdo ainda é relevante, apesar de ela fazer referência expressa à lei revogada. A questão é endereçada atualmente pela Lei de Migração, que prevê o seguinte:Julgada procedente à extradição e autorizada a entrega pelo órgão competente do Poder Executivo, será o ato comunicado por via diplomática ao Estado requerente, que no prazo de 60 dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo previsto, ele será posto em liberdade, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.

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