Direito Constitucional EmÁudio: Mandado de Injunção - Descabimento Dando continuidade ao nosso estudo sobre Mandado de Injunção, vamos mencionar quatro hipóteses em que a jurisprudência do STF não admite a impetração do MI. Vejamos:  Primeira: não cabe Mandado de Injunção se já existir norma regulamentadora do Direito Constitucional, mesmo que seja uma norma defeituosa. Como sabemos, o Mandado de Injunção somente poderá ser utilizado diante de uma efetiva ausência de regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada e impositiva, seja uma ausência total ou parcial. Dessa forma, o MI não poderá ser usado em caso de normas existentes, porém consideradas defeituosas.  Segunda: não cabe Mandado de Injunção se faltar norma regulamentadora de Direito Infraconstitucional. Lembre-se que o MI somente pode ser utilizado quando existir uma ausência de regulamentação de um direito que foi prev...

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Direito Constitucional

Neste módulo iremos estudar sobre o habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e ação popular - abordando as principais características e informações cobradas em concurso público e na OAB sobre esses instrumentos jurídicos. 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 32 minutos 2 segundos
Narradora: Paola Molinari

MÓDULO 05

Remédios Constitucionais Judiciais

Direito Constitucional EmÁudio: Mandado de Injunção - Descabimento Dando continuidade ao nosso estudo sobre Mandado de Injunção, vamos mencionar quatro hipóteses em que a jurisprudência do STF não admite a impetração do MI. Vejamos:  Primeira: não cabe Mandado de Injunção se já existir norma regulamentadora do Direito Constitucional, mesmo que seja uma norma defeituosa. Como sabemos, o Mandado de Injunção somente poderá ser utilizado diante de uma efetiva ausência de regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada e impositiva, seja uma ausência total ou parcial. Dessa forma, o MI não poderá ser usado em caso de normas existentes, porém consideradas defeituosas.  Segunda: não cabe Mandado de Injunção se faltar norma regulamentadora de Direito Infraconstitucional. Lembre-se que o MI somente pode ser utilizado quando existir uma ausência de regulamentação de um direito que foi previsto na Constituição Federal e que a própria Constituição Federal impôs a obrigação para o legislador de regulamentar tal direito constitucional. Dessa forma, perceba que, caso ocorra uma ausência de regulamentação de uma lei por exemplo, não caberá Mandado de Injunção.  Terceira: não cabe o Mandado de Injunção diante da falta de regulamentação de medida provisória, ainda não convertida em lei pelo Congresso Nacional. Como acabamos de falar, o MI somente é aplicado diante da ausência de regulamentação de norma constitucional. Dessa forma, logicamente, ele não poderá ser usado diante de uma ausência de regulamentação de medidas provisórias, por exemplo. Não cabe Mandado de Injunção se não houver obrigatoriedade de regulamentação do direito constitucional.
Lembre-se que o MI somente é aplicado diante da ausência de regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada e impositiva, isto é, quando o próprio texto constitucional criou uma obrigação indeclinável ao poder público de regulamentar aquela matéria. Assim, quando estivermos diante de normas cuja regulamentação for meramente facultativa ao Poder Público, então não caberá Mandado de Injunção.  Para finalizar o estudo sobre MI, vale a pena reforçar a informação de que o STF entende ser incabível a concessão de medida liminar em Mandado de Injunção.  É isso aí. Terminamos o estudo sobre Mandado de Injunção.

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