Súmula 347 do STFO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. O enunciado termina aqui.Cuidado! Essa súmula é uma consequência do controle de legalidade exercido pelos Tribunais de Contas nos casos concretos e ...

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Súmulas Não Vinculantes STF

Olá! Neste módulo, traremos os enunciados das Súmulas válidas e mais relevantes do STF no âmbito do Controle Externo (não vinculantes).

As principais Súmulas válidas de Controle Externo do STF são:

Súmula 6 do STF	
Súmula 248 do STF	
Súmula 347 do STF	
Súmula 653 do STF	


OBS1: Se você desejar acessar as Súmulas Vinculantes do STF, temos um módulo específico, inclusive com as explicações.

OBS2: nessa narração não foram consideradas as súmulas canceladas, superadas ou pouco relevantes para provas de concursos. Súmulas parcialmente superadas foram incluídas com as devidas ressalvas nas hipóteses em que a parte válida do enunciado ainda tem relevância e observações foram adicionadas quando indispensável.

Tenha em mente que grande parte dessas súmulas foi aprovada antes da Constituição de 1988, quando questões federais também eram decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. Portanto além de temas constitucionais, você encontra nos enunciados temas infraconstitucionais.

Dica de prova: apesar das observações diversas adicionadas aos enunciados é de praxe as provas de concurso público considerarem como correta a redação literal das súmulas.

Controle Externo - STF

Enunciados

Súmula 347 do STFO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. O enunciado termina aqui.Cuidado! Essa súmula é uma consequência do controle de legalidade exercido pelos Tribunais de Contas nos casos concretos e significa que a não aplicação de determinado ato ou norma pode derivar não somente da sua ilegalidade, mas também da sua inconstitucionalidade.Claro, os Tribunais de Contas controlam a juridicidade de atos administrativos e isso inclui não apenas obediência às leis, decretos, regimentos e etc., mas também à própria Constituição. O enunciado não implica em controle abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas e, tampouco, afasta o controle judicial dos referidos atos.

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