Direito Civil EmÁudio: Promitente CompradorOlá pessoal. Neste áudio faalremos sobre o direito do promitente comprador.  A promessa de compra e venda celebrada por instrumento público ou particular e registrada no cartório de registro de imóveis garante ao promitente comprador o direito real à aquisição do imóvel, salvo se foi pactuado o direito de arrependimento. O promitente comprador pode exigir do promitente vendedor ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme disposto no instrumento preliminar, se houver recusa, pode requerer ao juiz a adjudicação compulsória do imóvel.Segundo o entendimento do STJ, desde que tenha havido o pagamento do preço pelo comprador, o direito de exigir a adjudicação compulsória do imóvel não está sujeito à prescrição ou decadência, podendo ser exercido a qualquer tempo, pois trata-se de direito real que não se perde pelo não uso. É importante registrar que, embora o código exija o registro da promessa no registro de i...

Yellow - Módulo

Direito Civil

Neste módulo estudaremos o direito das coisas. Falaremos sobre a posse e os direitos reais, abordando tópicos importantes como a usucapião, o condomínio e as servidões, entre outros. Por fim, estudaremos os direitos reais de garantia.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 36 minutos 3 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 09

Direito das Coisas

Direito Civil EmÁudio: Promitente CompradorOlá pessoal. Neste áudio faalremos sobre o direito do promitente comprador.  A promessa de compra e venda celebrada por instrumento público ou particular e registrada no cartório de registro de imóveis garante ao promitente comprador o direito real à aquisição do imóvel, salvo se foi pactuado o direito de arrependimento. O promitente comprador pode exigir do promitente vendedor ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme disposto no instrumento preliminar, se houver recusa, pode requerer ao juiz a adjudicação compulsória do imóvel.Segundo o entendimento do STJ, desde que tenha havido o pagamento do preço pelo comprador, o direito de exigir a adjudicação compulsória do imóvel não está sujeito à prescrição ou decadência, podendo ser exercido a qualquer tempo, pois trata-se de direito real que não se perde pelo não uso. É importante registrar que, embora o código exija o registro da promessa no registro de imóveis, o contrato que não tenha sido registrado não deixa de ser eficaz entre as partes.O registro é necessário para que a promessa seja eficaz contra terceiros, permitindo ao promitente exercer o seu direito de sequela, o direito de reivindicar a coisa de quem a detenha. Assim, se o compromisso não é registrado e o proprietário posteriormente se nega a firmar a escritura definitiva, o promitente comprador ainda poderá exigir judicialmente a adjudicação compulsória, mas apenas se o alienante ainda constar como proprietário no registro de imóveis. Por outro lado, se o imóvel já tiver sido transferido para outra pessoa, o promitente não terá mais direito sobre ele, podendo apenas buscar indenização por perdas e danos. Nesse sentido, é a Súmula 239 do STJ, segundo a qual a pretensão de adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrita assim, aos contraentes, não podendo prejudicar os direitos de terceiros que eventualmente tenham adquirido o imóvel e obtido o devido registro em seu nome no ofício imobiliário.O direito do promitente comprador pode ser cedido a terceiros igualmente por instrumento público ou particular. Para que produza efeitos em relação a terceiros, o instrumento da sessão também deve ser levado a registro. Se houver a inadimplência do promitente, o promissário pode dar o contrato como resolvido, mas a legislação especial exige a constituição em mora do promitente antes. Os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos, podendo haver retenção pelo promisário dos valores relativos às perdas e danos sofridos.Terminamos aqui o nosso breve estudo sobre o direito do promitente comprador. Até mais.

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