Súmula 554 do STFO pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos após o recebimento da denúncia não obsta o prosseguimento d...

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Súmulas Não Vinculantes STF

Olá! Neste módulo, traremos os enunciados das Súmulas válidas e mais relevantes do STF no âmbito do Direito Penal (não vinculantes).

As principais Súmulas válidas de Dir. Penal do STF são:

Súmula 145 do STF	
Súmula 146 do STF	
Súmula 246 do STF	
Súmula 422 do STF	
Súmula 497 do STF	
Súmula 499 do STF	
Súmula 520 do STF	
Súmula 554 do STF	
Súmula 592 do STF	
Súmula 610 do STF	
Súmula 611 do STF	
Súmula 711 do STF	
Súmula 712 do STF	
Súmula 713 do STF	
Súmula 714 do STF	
Súmula 718 do STF	
Súmula 719 do STF	
Súmula 720 do STF	


OBS1: Se você desejar acessar as Súmulas Vinculantes do STF, temos um módulo específico, inclusive com as explicações.

OBS2: nessa narração não foram consideradas as súmulas canceladas, superadas ou pouco relevantes para provas de concursos. Súmulas parcialmente superadas foram incluídas com as devidas ressalvas nas hipóteses em que a parte válida do enunciado ainda tem relevância e observações foram adicionadas quando indispensável.

Tenha em mente que grande parte dessas súmulas foi aprovada antes da Constituição de 1988, quando questões federais também eram decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. Portanto além de temas constitucionais, você encontra nos enunciados temas infraconstitucionais.

Dica de prova: apesar das observações diversas adicionadas aos enunciados é de praxe as provas de concurso público considerarem como correta a redação literal das súmulas.

Dir. Penal - STF

Enunciados

Súmula 554 do STFO pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos após o recebimento da denúncia não obsta o prosseguimento da ação penal.O enunciado termina aqui.Atenção, a regra significa que no estelionato mediante emissão de cheque sem fundos, o pagamento do título antes do recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.

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