Áudio aula | 05 - Arts. 4° e 5° - Da Previdência Social | Legislação Auditor - Fiscal do Trabalho - AFT | EmÁudio Concursos

TÍTULO IV

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL


Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos d... Ler mais

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