Purple - Módulo

Legislação Auditor - Fiscal do Trabalho - AFT

Olá, neste módulo vamos narrar o Livro 1 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999: Da Finalidade e Dos Princípios Básicos. Este Decreto aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Livro I - Da Finalidade e Dos Princípios Básicos:

Título I - Da Seguridade Social - Art. 1°
Título Ii - Da Saúde - Art. 2°
Título Iii - Da Assistência Social - Art. 3°
Título Iv - Da Previdência Social - Arts. 4° e 5°

Decreto 3.048/99 (I)

Livro I - Finalidade e Princípios Básicos

TÍTULO IV DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.