Purple - Módulo

Legislação Auditor - Fiscal do Trabalho - AFT

Olá, neste módulo vamos narrar a terceira parte do Livro 2 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Dos Benefícios da Previdência Social, tratando da Filiação, Indenização, Contagem e diversos, sendo:

Capítulo III - Do Reconhecimento da Filiação - Arts. 121 ao 124
Seção Única - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação - Arts. 121 ao 124
Subseção I - Da Indenização - Arts. 122 E 123
Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições - Art. 124
Capítulo IV - Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição - Arts. 125 ao 135
Capítulo V - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional - Arts. 136 ao 141
Capítulo VI - Da Justificação Administrativa - Arts. 142 ao 151
Capítulo VII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Arts. 152 ao 181-C

Decreto 3.048/99 (IV)

Livro II – Filiação, indenização, contagem e diversos

Subseção II Da Retroação da Data do Início das Contribuições Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto no § 7º e nos § 9º ao § 14 do art. 216 e nos § 8º e § 8º-A do art. 239. Parágrafo único. O valor do débito poderá ser objeto de parcelamento desde que solicitado pelo segurado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.