Súmula 720 do STFO artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama a decorra do fato perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. O enunciado termina aqui.Explicando melhor, antes da edição do Código de Trân...

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Súmulas Não Vinculantes STF

Olá! Neste módulo, traremos os enunciados das Súmulas válidas e mais relevantes do STF no âmbito do Direito Penal (não vinculantes).

As principais Súmulas válidas de Dir. Penal do STF são:

Súmula 145 do STF	
Súmula 146 do STF	
Súmula 246 do STF	
Súmula 422 do STF	
Súmula 497 do STF	
Súmula 499 do STF	
Súmula 520 do STF	
Súmula 554 do STF	
Súmula 592 do STF	
Súmula 610 do STF	
Súmula 611 do STF	
Súmula 711 do STF	
Súmula 712 do STF	
Súmula 713 do STF	
Súmula 714 do STF	
Súmula 718 do STF	
Súmula 719 do STF	
Súmula 720 do STF	


OBS1: Se você desejar acessar as Súmulas Vinculantes do STF, temos um módulo específico, inclusive com as explicações.

OBS2: nessa narração não foram consideradas as súmulas canceladas, superadas ou pouco relevantes para provas de concursos. Súmulas parcialmente superadas foram incluídas com as devidas ressalvas nas hipóteses em que a parte válida do enunciado ainda tem relevância e observações foram adicionadas quando indispensável.

Tenha em mente que grande parte dessas súmulas foi aprovada antes da Constituição de 1988, quando questões federais também eram decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. Portanto além de temas constitucionais, você encontra nos enunciados temas infraconstitucionais.

Dica de prova: apesar das observações diversas adicionadas aos enunciados é de praxe as provas de concurso público considerarem como correta a redação literal das súmulas.

Dir. Penal - STF

Enunciados

Súmula 720 do STFO artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama a decorra do fato perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. O enunciado termina aqui.Explicando melhor, antes da edição do Código de Trânsito Brasileiro, em 1998, a condução de veículo por pessoa inabilitada caracterizava apenas contravenção penal prevista no artigo 32 da Lei das Contravenções Penais. Atualmente, tal infração é considerada crime nos termos do artigo 309 do CTB, desde que demonstrada perigo de dano no caso concreto.O condutor inabilitado que conduz o veículo sem colocar em risco outros usuários da via, incorre em sanção administrativa por infração de trânsito prevista no artigo 162, inciso 1, do CTB.

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