Súmula 193 do STFPara a restituição prevista no artigo 76, parágrafo 2º da Lei de Falências, conta-se o prazo de 15 dias da entrega da ...

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Súmulas Não Vinculantes STF

Olá! Neste módulo, traremos os enunciados das Súmulas válidas e mais relevantes do STF no âmbito do Direito Empresarial (não vinculantes).

As principais Súmulas válidas de Dir. Empresarial do STF são:

Súmula 189 do STF	
Súmula 193 do STF	
Súmula 260 do STF	
Súmula 265 do STF	
Súmula 387 do STF	
Súmula 390 do STF	
Súmula 417 do STF	
Súmula 439 do STF	
Súmula 495 do STF	


OBS1: Se você desejar acessar as Súmulas Vinculantes do STF, temos um módulo específico, inclusive com as explicações.

OBS2: nessa narração não foram consideradas as súmulas canceladas, superadas ou pouco relevantes para provas de concursos. Súmulas parcialmente superadas foram incluídas com as devidas ressalvas nas hipóteses em que a parte válida do enunciado ainda tem relevância e observações foram adicionadas quando indispensável.

Tenha em mente que grande parte dessas súmulas foi aprovada antes da Constituição de 1988, quando questões federais também eram decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. Portanto além de temas constitucionais, você encontra nos enunciados temas infraconstitucionais.

Dica de prova: apesar das observações diversas adicionadas aos enunciados é de praxe as provas de concurso público considerarem como correta a redação literal das súmulas.

Dir. Empresarial - STF

Enunciados

Súmula 193 do STFPara a restituição prevista no artigo 76, parágrafo 2º da Lei de Falências, conta-se o prazo de 15 dias da entrega da coisa e não da sua remessa.O enunciado termina aqui.Atenção! O conteúdo da súmula continua válido, apesar de fazer referência expressa à norma já revogada e corresponde ao artigo 85, parágrafo único da atual Lei de Falências.

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