Áudio aula | 03 - Arts. 3º e 4º - Dos Juizados Especiais Cíveis: Competência | Vade Mecum TJ SP | EmÁudio Concursos

Capítulo II

Dos Juizados Especiais Cíveis

Seção I

Da Competência


Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até ... Ler mais

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