Disposições Transitórias Artigo 325 - Aplicam-se aos atuais funcionários interinos as disposições deste Estatuto, salvo as que colidirem com a natureza precária de sua investidura e, em especial, as relativas a acesso, promoção, afastamentos, aposentadoria voluntária e às licenças previstas nos itens VI, VII e IX do artigo 181. Artigo 326 - Serão obrigatoriamente exonerados os ocupantes interinos de cargos para cujo provimento for realizado concurso. Parágrafo único - As exonerações serão efetivadas dentro de 30 (trinta) dias, após a homologação do concurso. Artigo 327 - Revogado. </...

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Em Atualização

Olá! Conforme o último edital do TJ SP, nesse módulo vamos narrar os artigos selecionados do Estatuto Funcionários Públicos de SP (Lei 10.261/68), quais sejam: artigos 239 a 323

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 37 minutos 22 segundos
Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

Disposições Transitórias Artigo 325 - Aplicam-se aos atuais funcionários interinos as disposições deste Estatuto, salvo as que colidirem com a natureza precária de sua investidura e, em especial, as relativas a acesso, promoção, afastamentos, aposentadoria voluntária e às licenças previstas nos itens VI, VII e IX do artigo 181. Artigo 326 - Serão obrigatoriamente exonerados os ocupantes interinos de cargos para cujo provimento for realizado concurso. Parágrafo único - As exonerações serão efetivadas dentro de 30 (trinta) dias, após a homologação do concurso. Artigo 327 - Revogado. Artigo 328 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias proceder-se-á ao levantamento geral das atuais funções gratificadas, para efeito de implantação de novo sistema retribuitório dos encargos por elas atendidos. Parágrafo único - Até a implantação do sistema de que trata este artigo, continuarão em vigor as disposições legais referentes à função gratificada. Artigo 329 - Ficam expressamente revogadas: I - as disposições de leis gerais ou especiais que estabeleçam contagem de tempo em divergência com o disposto no Capítulo XV do Título II, ressalvada, todavia, a contagem, nos termos da legislação ora revogada, do tempo de serviço prestado anteriormente ao presente Estatuto; II - a Lei n° 1.309, de 29 de novembro de 1951 e as demais disposições atinentes aos extranumerários; e III - a Lei n° 2.576, de 14 de janeiro de 1954. Artigo 330 - Vetado. Artigo 331 - Revogam-se as disposições em contrário.

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