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Vade Mecum TJ SP

Olá, conforme último edital do TJ SP, na matéria de Direito Processual Civil, vamos narrar a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, conhecida como Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
 
Esta Lei dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Município.

Bons estudos!

Duração Total: 15 minutos 34 segundos
Narração: Cláudia Jones

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