Direito Eleitoral EmÁudio: Limites de Gastos, Descumprimento, Administração dos Recursos e Responsabilidade Solidária

Eaí minha turma querida, olá, seja bem-vindo! A mais um módulo do nosso curso de Direito Eleitoral EmÁudio! Tá ficando bonito, né?

Bom, agora gente estudaremos a uma outra parte da Lei 9.504/1997 – A Lei das Eleições. Como você já está careca de saber essa lei, além de ter uma aplicação prática bem legal, afinal, vivenciamos eleições de dois em dois anos. Despenquem provas de concursos, hein, galera?

Para tornar nosso curso mais didático, fiz o seguinte. Dividi a legislação em três partes. Neste módulo, estudaremos a última parte – arrecadação de recursos, prestação de contas, votação e condutas vedadas aos agentes públicos e diplomação.

Gente, presta bastante atenção nessa aula. Tá legal! Posso começar? Então vem comigo. Vamos lá. 

Bom, como você já sabe, toda eleição tem um limite de gastos estipulados até 2017, os limites eram definidos pelo TSE e, entretanto, com a entrada da Lei 13.488/2017 no ordenamento pátrio, a competência para definir o total de limites de gastos nas eleições deixa de ser do TSE e passa a ser da lei.

Nesse sentido, turma, o mesmo dispositivo legal traz a previsão de multa de até 100% da quantia que ultrapassar os limites, sem prejuízo de apuração de ocorrência de abuso de poder econômico. Ouça bem o que diz a literalidade da lei. Vamos lá?

Artigo 18: Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Artigo 18-A: Serão contabilizadas, nos limites de gastos de cada campanha, as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.

Parágrafo único: Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes à consultoria, ... Ler mais