Direito Administrativo EmÁudio: Poder Vinculado Poder vinculado, se relaciona com a prática de atos vinculados, isto é, atos cuja forma de execução está inteiramente definida na lei. Os vinculados não admitem juízo de conveniência e oportunidade por parte do administrado público, pois a lei discrimina todos os elementos necessários à sua prática, o agente, então, deve agir nos exatos termos e limites previstos na lei, sem margem para escolha de conduta diversa. É o caso, por exemplo, da cobrança de tributos pela administração Fazendária, que, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui atividade administrativa plenamente...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Poder Vinculado Poder vinculado, se relaciona com a prática de atos vinculados, isto é, atos cuja forma de execução está inteiramente definida na lei. Os vinculados não admitem juízo de conveniência e oportunidade por parte do administrado público, pois a lei discrimina todos os elementos necessários à sua prática, o agente, então, deve agir nos exatos termos e limites previstos na lei, sem margem para escolha de conduta diversa. É o caso, por exemplo, da cobrança de tributos pela administração Fazendária, que, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui atividade administrativa plenamente vinculada. Assim, ao ocorrer o fato gerador de determinado tributo, não cabe ao auditor fiscal decidir se realiza ou não a cobrança. O agente deverá, obrigatoriamente, cobrar o tributo nos termos previstos na lei, sob pena de responsabilidade. Poder vinculado é aquele que credencia o agente público para executar os atos vinculados, previstos em lei. No nosso exemplo, é o poder que permite ao auditor fiscal realizar a cobrança do tributo. Na verdade, o poder vinculado não constitui propriamente uma prerrogativa, e sim um dever que obriga o administrador público a se conduzir rigorosamente, em conformidade com os parâmetros legais. Ora, como vimos o auditor fiscal não só pode como deve fazer a cobrança do tributo quando verificar a ocorrência da hipótese de incidência prevista em lei, sob pena de responsabilidade. Todavia, a doutrina ainda costuma incluir o poder vinculado entre os poderes administrativos, dando a ideia de uma prerrogativa, então este foi o poder vinculado.

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