Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Civil - Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária e aplicação ou não do CDC

Contexto do julgado:

Em um contrato de compra e venda de imóvel, no qual consta uma cláusula de alienação fiduciária em garantia registrada em cartório. No caso de inadimplemento do comprador, pode-se aplicar as regras do CDC na resolução do contrato?

Por exemplo, o comprador já pagou 40% do valor do imóvel e ficou inadimplente, devido à cláusula de alienação fiduciária, ocorrerá o leilão do imóvel.

Em relação à quantia que já foi paga pelo comprador, aplica-se o CDC que, no seu artigo 53, dispõe ser nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, que em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado ou deve-se aplicar o regramento da Lei 9.514 de 97 que trata da alienação fiduciária de imóvel.

Esta lei prevê que devem ser descontados do saldo a ser devolvido ao comprador as despesas com procedimento extrajudicial com o leilão, como por exemplo: comissão do leiloeiro, custas com edital, etc. E o saldo devedor da operação de alienação.

Vamos ver como o STJ decidiu essa questão.

Decisão do STJ:

O STJ fixou a seguinte tese no Tema 1.095:

Em contrato de compra e venda de imóvel, com garanti... Ler mais