Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivo - Direito Civil - Dever de informação nos seguros de vida em grupo e acidentes pessoais

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é definir de quem seria a obrigação de prestar informações ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.

No contrato de seguro individual, no qual a pessoa física ou jurídica contrata direto com a seguradora ou o faz por intermédio de um corretor, é da seguradora e do corretor de seguros a obrigação de prestar informações adequadas ao segurado quando da realização do contrato.

E agora, quando se trata de seguro de vida em grupo, de quem seria essa obrigação?

Nesse tipo de seguro, seguro de vida em grupo, há um estipulante que é a pessoa natural ou jurídica que estipula o seguro de pessoas em proveito do grupo que a ela se vincula, ou seja, nesses seguros facultativos, o estipulante é mandatário dos segurados. Esse tipo de vínculo normalmente se dá por uma relação empregatícia ou associativa.

Para ficar mais fácil de você visualizar, imagine que uma empresa contrata um seguro de vida em grupo para seus empregados. A empresa é o estipulante, ela quem terá de formalizar as adesões de seus empregados ao seguro.

Em um dos recursos especiais afetados para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, um empregado, que era beneficiário de um seguro em grupo contratado por sua empregadora, sofre um acidente e foi acometido de invalidez parcial permanente devido à lesão que sofreu em uma das pernas, em grau médio, ou seja, 50%.

Esse segurado solicitou à seguradora o valor total do capital segurado ou, alternativamente, a indenização no percentual da invalidez concluído pelo perito, que foi de 50%. Ocorre que tinha uma cláusula no seguro que previa o pagamento de 25% do total do capital segurado se a lesão sofrida pelo segur... Ler mais