Legislação Penal Especial EmÁudio: Introdução sobre a Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas

Seja muito bem-vindo, meu amigo,  ao nosso 5° Módulo de Legislação Penal Especial aqui na plataforma do EmÁudio de Concursos. Hoje, caríssimos, vamos tratar de uma das leis mais importantes do ordenamento jurídico e que tem muita incidência em concursos. Então, concentre-se, pois a partir de agora vamos estudar a Lei Interceptação de Comunicações Telefônicas. Para tanto, estabeleceremos uma primeira premissa, para avançarmos no estudo.

Assim, meu amigo, saiba que a Lei 9.296/96 sobreveio ao ordenamento jurídico para regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada contida no artigo 5º, inciso 12 da Constituição Federal, que está assim redigida: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Estabelecida nossa premissa, vamos prosseguindo. Dentro desse conceito, meu amigo, a interceptação telefônica é uma técnica especial e subsidiária de investigação criminal, sendo um verdadeiro meio de obtenção de prova onde o terceiro capta a comunicação telefônica alheia, sem o conhecimento e autorização dos interlocutores. Certo Arpine, você falou que a interceptação telefônica é uma técnica subsidiária? O que isso significa?

Boa Pergunta, meu jovem, a subsidiariedade quer dizer que a interceptação telefônica será o último meio de obtenção da prova a ser utilizado. Em outras palavras, a interceptação telefônica só poderá ser utilizada quando nenhum outro meio de obtenção da prova puder ser eficaz para a apuração de infrações penais.

Outra informação importantíssima que você precisa gravar é que a Lei 9.296/96 trata não só das interceptações telefônicas, mas também da interceptação informática, e-mail e telemática SMS, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1º.

Uma dica que quero deixar, é a de que você precisa ler com atenção a letra da lei de interceptações telefônicas. Além de ser uma lei curta, com apenas 10 artigos, ela também passou por alterações por conta da entrada em vigor da Lei Anticrime. Desse modo, eu não tenho dúvida de que esse conteúdo será objeto de questionamento no seu concurso, tendo em vista ser uma lei que deixa seu examinador na zona de conforto e também por ter sido recentemente alterada. Vamos adiante...

Minha intenção aqui, é trazer o maior número de informações possíveis para o seu estudo, deixando-o mais completo possível e, assim, facilitar seu caminho rumo à aprovação. Para tanto, é necessário que saibamos alguns conceitos.

O primeiro conceito, trata da escuta telefônica, que ... Ler mais