Legislação Penal Especial EmÁudio: Resumão EmÁudio: Lei de Intercepção Telefônica Olá, meu caro estudante! Chegou o momento de resumir, da forma mais completa possível, todas as informações que estudamos até o momento, facilitando cada vez mais o seu estudo. A primeira e mais importante informação diz respeito aos pressupostos e aos requisitos para intercepção telefônica. Vamos aos pressupostos. O primeiro deles é que a intercepção é uma medida sujeita à cláusula de reserva de jurisdição. O segundo é que só cabe a intercepção telefônica quando se tratar de matéria criminal, seja durante a investigação preliminar ou por conta da instrução processual penal. O terceiro é que ela se desenvolve em segredo de justiça, razão pela qual não contempla contraditório e ampla defesa, que só ocorrerá durante a Instrução Processual Penal, sendo esse fenômeno conhecido como contraditório deferido. Agora, no tocante aos requisitos, é essencial que você memorize os seguintes. O primeiro deles é que existam indícios razoáveis de auto...

Blue Claro - Módulo

Legislação Penal Especial

Olá! Nesse quinto módulo vamos aprender tudo sobre a Lei de Interceptação Telefônica  - Lei 9.296/96. Já aviso que vamos tratar de uma das leis mais importantes do ordenamento jurídico e que tem muita incidência em concurso! Atenção!

Faremos, inicialmente, uma introdução sobre a lei de interceptação de comunicações telefônicas. Em seguida iremos estudar os pressupostos e requisitos da interceptação telefônica. Na sequência iremos abordar os prazos da interceptação telefônica. Por fim, faremos o Resumão EmÁudio!

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 22 minutos 20 segundos
Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Carlos Brant Jr.

MÓDULO 05

Lei Interceptação Telefônica

Legislação Penal Especial EmÁudio: Resumão EmÁudio: Lei de Intercepção Telefônica Olá, meu caro estudante! Chegou o momento de resumir, da forma mais completa possível, todas as informações que estudamos até o momento, facilitando cada vez mais o seu estudo. A primeira e mais importante informação diz respeito aos pressupostos e aos requisitos para intercepção telefônica. Vamos aos pressupostos. O primeiro deles é que a intercepção é uma medida sujeita à cláusula de reserva de jurisdição. O segundo é que só cabe a intercepção telefônica quando se tratar de matéria criminal, seja durante a investigação preliminar ou por conta da instrução processual penal. O terceiro é que ela se desenvolve em segredo de justiça, razão pela qual não contempla contraditório e ampla defesa, que só ocorrerá durante a Instrução Processual Penal, sendo esse fenômeno conhecido como contraditório deferido. Agora, no tocante aos requisitos, é essencial que você memorize os seguintes. O primeiro deles é que existam indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal. O segundo é a inexistência de outros meios de obtenção de prova, dado seu caráter subsidiário. Por fim, o terceiro requisito é que a infração investigada seja punida com pena de reclusão. Ainda, o Instituto do Encontro Fortuito de Provas é de suma importância, razão pela qual a serendipidade pode ser objetiva, que ocorre quando há a identificação fortuita de um crime diverso daquele que deu ensejo à intercepção telefônica. É o famoso crime achado pode ser subjetivo, que ocorre nas hipóteses em que se reúnem indícios do envolvimento de outra pessoa, por vezes detentoras de foro por prerrogativa de função. Ela pode ser de primeiro grau, que ocorre quando são identificados elementos probatórios relacionados a outros crimes distintos do objetivo final da investigação, mas que com ele se relaciona por um vínculo de conexão ou continência. E por fim, ela ainda pode ser de segundo grau, que ocorre quando são identificados elementos que não têm ligação com o objeto inicial da investigação. Então, fechando o nosso estudo aqui na plataforma do EmÁudio, é importante que você saiba que o prazo de 15 dias pode ser renovado por sucessivas vezes, desde que haja necessidade da medida, conforme já consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Assim, encerramos o nosso 5° módulo de estudo no curso regular de legislação penal especial. Foi um enorme prazer estar na sua presença. Desejo ótimos estudos, saiba que estou aqui para auxiliá-lo no que for preciso rumo à sua aprovação. Não hesite em me procurar no meu Instagram @prof.arpine. Fique com Deus, até a próxima!