TÍTULO II Dos Direitos Civis e Políticos CAPÍTULO I Dos Princípios Art. 5º Aplicam-se aos índios ou silvícolas as normas dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania. Parágrafo único. O exercício dos direitos civis e políticos pelo índio depende da verificação das condições especiais ...

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Estatutos

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Vamos começar?

Narradora: Cláudia Jones
Duração:34 minutos 50 segundos

Estatuto do Índio

Lei 6.001/1973

TÍTULO II Dos Direitos Civis e Políticos CAPÍTULO I Dos Princípios Art. 5º Aplicam-se aos índios ou silvícolas as normas dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania. Parágrafo único. O exercício dos direitos civis e políticos pelo índio depende da verificação das condições especiais estabelecidas nesta Lei e na legislação pertinente. Art. 6º Serão respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum. Parágrafo único. Aplicam-se as normas de direito comum às relações entre índios não integrados e pessoas estranhas à comunidade indígena, excetuados os que forem menos favoráveis a eles e ressalvado o disposto nesta Lei.

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