CAPÍTULO III Do Registro Civil Art. 12. Os nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, serão registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação. Parágrafo único. O registro civil será feito a ...

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Estatutos

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Vamos começar?

Narradora: Cláudia Jones
Duração:34 minutos 50 segundos

Estatuto do Índio

Lei 6.001/1973

CAPÍTULO III Do Registro Civil Art. 12. Os nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, serão registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação. Parágrafo único. O registro civil será feito a pedido do interessado ou da autoridade administrativa competente. Art. 13. Haverá livros próprios, no órgão competente de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da cessação de sua incapacidade e dos casamentos contraídos segundo os costumes tribais. Parágrafo único. O registro administrativo constituirá, quando couber documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio subsidiário de prova.

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