Direito Civil EmÁudio: Classificação Olá pessoal!
Neste áudio, veremos como são classificadas as pessoas jurídicas. Segundo o Código Civil, as pessoas jurídicas são de direito público interno, direito público externo ou de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público interno são a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios, as autarquias, as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei, como as fundações públicas. As pessoas jurídicas de direito público externo são os estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional Público, tais como a ONU e a Unesco. As pessoas jurídicas de direito privado são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. As pessoas de direito público, em regra, não são regidas pelo Código Civil, que trata essencialmente de direito priv...

Yellow - Módulo

Direito Civil

Olá, neste módulo vamos falar sobre Pessoas Jurídicas. 

Vamos estudar Conceito, Elementos Caracterizadores e Natureza Jurídica; Classificação; Constituição; Responsabilidade da pessoa jurídica; Desconsideração da pessoa jurídica; Extinção; Associações; Fundações; Organizações Religiosas e Partidos Políticos; Entes Despersonalizados; Domicílio.

No final temos aquele resumão EmÁudio revisando todo o conteúdo deste módulo.

Vamos começar?

Narração: Daniel Machile

MÓDULO 03

Pessoas Jurídicas

Direito Civil EmÁudio: Classificação Olá pessoal!
Neste áudio, veremos como são classificadas as pessoas jurídicas. Segundo o Código Civil, as pessoas jurídicas são de direito público interno, direito público externo ou de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público interno são a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios, as autarquias, as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei, como as fundações públicas. As pessoas jurídicas de direito público externo são os estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional Público, tais como a ONU e a Unesco. As pessoas jurídicas de direito privado são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. As pessoas de direito público, em regra, não são regidas pelo Código Civil, que trata essencialmente de direito privado de relações entre particulares. Outra distinção importante das pessoas de direito público é que seus bens são imprescritíveis e impenhoráveis, por serem considerados patrimônio público. Assim, não estão sujeitos à penhora ou usucapião ou ao processo de execução forçada. O pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente por entidades de direito público obedece ao sistema de precatórios, conforme determina o artigo 173 da Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram a atividade econômica estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, ou seja, são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado, são regidas pelo Código Civil e seus bens são penhor. Contudo, é importante saber que, segundo a atual jurisprudência do STF, os bens de empresas públicas ou de economia mista, prestadoras de serviços públicos, essenciais e exclusivos, são públicos, razão pela qual se submetem ao regime de precatórios. Essa disposição se aplica às empresas de saneamento e aos Correios, por exemplo. Vamos concluindo por aqui o nosso rápido estudo sobre a classificação das pessoas jurídicas.
Lembre-se que são pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, fundações públicas, associações públicas, a União, os estados e os municípios, enquanto são de direito privado as empresas públicas ou de economia mista, as organizações religiosas e os partidos políticos. Até mais.

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